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Obrigações Especiais

Objetivo:

Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

Rede de desenvolvimento:

Programas Especiais

Unidade Organizacional responsável pelo programa:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Ação:

Precatórios e Sentenças Judiciárias
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