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Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT CETEC

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Legislação

  • Lei 8.974, de 05 de janeiro de 1995 - Biossegurança
  • Lei 9.456, de 25 de abril de 1997 - Cultivares
  • Decreto 5.563 de 2005 - Regulamenta a Lei de Inovação
  • Decreto 2.553 de 1998
  • Decreto 3.201 de 1999 - Concessão, de ofício, de licença compulsória, nos casos de emergência nacional ou interesse público
  • Decreto 5.798 de 2006 - Regulamenta Lei do Bem
  • Decreto 2.556 de 1998 - Regulamenta a Lei de Software
  • Lei 9.279 de 1996 - Propriedade industrial
  • Lei 8.958 de 1994
  • Lei 9.609 de 1998 - Lei de Software
  • Lei 9.610 de 1998 - Lei de direitos autorais
  • Lei 10.973 de 2004 - Lei de inovação
  • Lei 11.196 de 2005 - Lei do Bem - Incentivos Fiscais
  • Lei 17.348 de 2008 - Lei mineira inovação
  • Resolução da PRE 249 - Legislação interna CETEC
  • Resolução CTA Nº08 - Legislação interna CETEC
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